Sul do ES recebe visita do setor de fiscalização do CRMV-ES

Entre os dias 04 e 08 de junho, os municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Atílio Vivácqua foram os destinos do setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES). Durante as atividades, 77 estabelecimentos foram vistoriados, resultando em 30 termos de fiscalização, 30 termos de constatação e 17 autos de infração.

Fiscalizar o exercício profissional de médicos veterinários e zootecnistas e orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relacionadas às profissões são finalidades do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais. Assim, o setor de fiscalização cumpre, durante as visitas de vistoria, não apenas o papel fiscalizador, como também o papel educativo, garantindo que os profissionais sejam orientados e estejam em acordo com o Código de Ética e as resoluções que regem o Sistema CFMV/CRMVs.

Legislação

Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-ES.

Durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, será expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário, será expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa. Durante a fiscalização, é lavrado o Termo de Constatação quando a empresa a ser fiscalizada encontra-se fechada.