Setor jurídico do CRMV-ES tem papel essencial para o trabalho legal da Autarquia

O Dia do Advogado é celebrado hoje (11 de agosto) e o CRMV-ES homenageia os advogados Roberta Gazel e Kenedy Adans, que formam a equipe jurídica da Autarquia.

O advogado Kenedy Adans explica que a primeira faceta do setor jurídico do Conselho é a de orientar todos os outros setores, visando que suas ações se pautem de acordo com o que prescreve a legislação de regência. “O setor jurídico é importante para prestar assessoria e sanar dúvidas jurídicas de todos os setores que compõem o CRMV-ES, inclusive seu órgão máximo, que é o Plenário”, diz ele.

Além disso, a advogada Roberta Gazel exemplifica outras atribuições: “Em ações junto ao Poder Judiciário, elaboramos textos que são estabelecidos nas Resoluções e Normativas, que regulamentam os direitos e garantias dos Médicos-Veterinários, além de contribuir, e orientar o profissional junto a seu órgão de trabalho, bem como, no seu interesse do dia a dia da atividade que exerce”, explica.

Roberta Lavagnoli Gazel graduou-se no ano de 2016 pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e possui pós-graduação em Direito Público pela Faculdade Damásio. A advogada é egressa do último concurso público para advogados do CRMV-ES e respondeu algumas perguntas sobe o setor Jurídico do Conselho. Confira:

1) Qual é a importância do setor jurídico nos Conselhos e qual é a função setor jurídico no CRMV-ES?
Os setores jurídicos dos Conselhos possuem papel primordial no controle de legalidade do poder regulatório destes, uma vez que estes exercem atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional.

Desse modo, impedem a atuação arbitrária do gestor público e auxiliam tais entidades a cumprirem sua razão de ser da melhor forma possível.

O Setor Jurídico pratica atos inerentes à defesa e conservação dos direitos e interesses do CRMV-ES através da representação judicial e extrajudicial da entidade.

Como por exemplo, em ações junto ao Poder Judiciário, elabora textos que são estabelecidos nas Resoluções e Normativas, as quais regulamentam os direitos e garantias dos Médicos Veterinários, além de contribuir, e orientar o profissional junto a seu órgão de trabalho, bem como, no seu interesse do dia a dia da atividade que exerce.

Kenedy Adans Roeldes Dally graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) em 2015. Possui pós-graduação em Direito Processual pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e é recém-chegado para integrar o quadro do CRMV-ES e respondeu algumas perguntas sobe o setor Jurídico do Conselho. Confira:

Qual é a importância do setor jurídico nos Conselhos e qual é a função setor jurídico no CRMV-ES?

O Conselho é considerado uma autarquia federal “sui generis”, de forma deve se submeter, entre outros, ao princípio da legalidade, que em última análise significa que, ao contrário da iniciativa privada que pode fazer tudo o que não está proibido em lei, o Conselho somente pode fazer que está obrigado ou permitido em lei.

Assim, a primeira faceta do setor jurídico é a de orientar todos os outros setores visando que suas ações se pautem de acordo com o que prescreve a legislação de regência. Noutras palavras, o setor jurídico é importante prestar assessoria e sanar dúvidas jurídicas de todos os setores que compõem o Conselho, inclusive seu órgão máximo que é o Plenário.

Uma brincadeira que costumo fazer é dizer que o setor jurídico é o “posto Ipiranga” da Administração Pública, tá com dúvida vai no setor jurídico.

A outra faceta do setor jurídico é a defesa judicial dos interesses do Conselho, nesta prerrogativa engloba o poder/dever de propor ações judiciais objetivando obrigar judicialmente que outros entes ou pessoas cumpram o que lei prescreve a respeito do exercício profissional, direitos e deveres dos médico veterinário, coletivamente considerados; engloba propor ação judicial de cobrança dos créditos que o Conselho possui em face de seus devedores; engloba utilizar de todos os mecanismos e meios processuais defesa quando são propostas ações em face do Conselho.

A importância do setor jurídico radica exatamente das suas funções acima expostas, em suma, sem o setor jurídico os demais setores correm o risco de se conduzirem, em determinados casos, em meio a incerteza e a dúvida e, consequentemente, corre-se o risco de agir sem observância da legislação, o que pode trazer verdadeiros prejuízos funcionais para os servidores e econômicos para o Conselho. Ademais, sem o setor jurídico, o Conselho fica alijado de exercer suas atribuições com todas as potencialidades e valências, pois diante de um conflito de interesses não conseguirá se socorrer ao judiciário para fazer atuar definitivamente a vontade concreta da lei.

Amo a profissão que escolhi e trabalhar na Administração Pública, especialmente no CRMV-ES, é muito gratificante. A Advocacia, nos termo da constituição, é uma função essencial e indispensável para a administração da justiça. No nosso caso, o exercício da profissão se torna ainda mais especial porque trabalhamos com a defesa do interesse público, trabalhamos para o promoção e efetivação de direitos da sociedade como um todo.