Normativa adotada: Resolução CFMV nº 1475/2022.
É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.
Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ)
- COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL)
- COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
- DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF (SE TIVER)
- ART
**Junte os documentos acima antes de iniciar o processo de registro.**
Confira o manual de como fazer seu registro: CLIQUE AQUI
COMO FAZER:
1) ART – Antes de registrar o estabelecimento, favor solicitar ao Médico Vet que será responsável para emitir a ART para a empresa.
Instruções no link: https://www.crmves.org.br/art-online/
2) CADASTRE O ESTABELECIMENTO
Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
Clique em “Cadastre-se”.
Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.
Informe os dados solicitados, digite uma senha e clique em cadastrar.
Após, você receberá um e-mail para validar o acesso.
Faça o login no SISCAD e preencha os dados do estabelecimento no sistema.
ANÁLISE
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV e após conferência, será liberado o boleto para pagamento.
BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.
VALORES DAS ANUIDADES EM 2024:
Conforme determina a Resolução CFMV nº 1468/2022, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – Até R$ 50 mil: R$ 842,80
II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.693,80
III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.543,90
IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.381,50
V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.225,40
VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 5.074,40
VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 6.769,30
VALOR DO REGISTRO EM 2024: R$ 254,80
CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$ 98,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 156,80
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 118,60