PORTARIA Nº 15/2021, de 13 de outubro de 2021 – Nomeia Kenedy Adans Roeldes Dally para o cargo de Assessor Jurídico

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A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRMV-ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei 5.517, de 1968, combinado com as alíneas “i” e “m” do art. 11 do Regimento Interno dos CRMVs, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Kenedy Adans Roeldes Dally, inscrito no CPF nº 051.211.255-00, para o emprego de comissionado de Assessor Jurídico do CRMV-ES.

• 1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
• 2º As atribuições da Assessora Administrativa, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I – fornecimento ao Presidente e Diretoria Executiva de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do CRMV-ES;

II – emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem submetidas;

III – reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e decisão em processos da competência da Presidência e da Diretoria Executiva;

IV – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução de processos administrativos, éticos ou judiciais, consultas e questões que lhe forem encaminhadas;

V – prestar assessoramento técnico-jurídico à Presidência e à Diretoria Executiva, inclusive no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados;

VI – elaboração de peças jurídicas;

VII – retirada de processos judiciais dos cartórios mediante a apresentação da portaria de Designação; e,

VIII – executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo para todos os efeitos à 6 de julho de 2021.

Méd. Vet. Virginia Teixeira do Carmo Emerich

Presidente do CRMV-ES

CRMV-ES nº 568