Projeto de Lei propõe tornar crime o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário
Algumas atividades privativas da medicina veterinária devem ser desempenhadas exclusivamente pelo médico-veterinário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7323/14 que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário. Na Lei, quem pratica ilegalmente a profissão, sem ser um profissional habilitado, cabe uma contravenção penal, ou […]