Justiça Federal confirma exigência de médico-veterinário para projetos de castração no Estado do Espírito Santo
Em uma decisão favorável ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES), a Justiça Federal determinou que todos os projetos de esterilização cirúrgica, popularmente conhecidos como castração, realizados por municípios do estado devem contar com um médico-veterinário como responsável técnico. A sentença, fundamentada na Lei nº 5.517/1968, destaca a obrigatoriedade de […]