Justiça penaliza prática de exercício ilegal da Medicina Veterinária. CRMV-ES encaminhou denúncia ao Ministério Público.

Após o encaminhamento de denúncia do CRMV-ES ao Ministério Público Estadual noticiando situação de exercício ilegal da medicina veterinária, houve reconhecimento judicial do fato que culminou na condenação do denunciado.

Em estrito cumprindo de seu papel institucional e em defesa da medicina veterinária e do bem-estar animal, o CRMV-ES encaminhou ao MPES documentação robusta que evidenciava a prática de procedimentos cirúrgicos em animais por um cidadão que se anunciava como médico-veterinário no interior do estado.

Por se tratar de contravenção penal, o denunciado se submeteu a transação penal que lhe impôs o pagamento de prestação pecuniária com a advertência de que, se descumpridos termos da transação com a reiteração da conduta, caberá ao Ministério a continuidade da persecução penal.

O CRMV-ES alerta à sociedade que, ao entrar em um estabelecimento veterinário, é preciso sempre verificar o certificado de regularidade, que precisa ser apresentado de forma visível. Neste certificado é possível saber se o estabelecimento tem registro no conselho e se tem um Médico-Veterinário como responsável técnico (RT).

Procure sempre um local registrado. É mais segurança para o tutor e seu Pet.

Na dúvida, comunique ao Conselho!