Equiparação de carga horária é solicitada à Prefeitura da Serra
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES), José Carlos Landeiro Fraga (Cacau), solicitou hoje (26) à Prefeitura da Serra a equiparação da carga horária entre médicos veterinários e médicos humanos servidores municipais.
Em ofício enviado ao prefeito Audifax Barcelos, o CRMV-ES informa ter tomado conhecimento de que o município da Serra estabelece carga horária diferente entre médicos veterinários e médicos humanos, uma vez que o salário entre os profissionais é o mesmo, porém o médico veterinário trabalha por 30 horas e o médico humano por 20 horas.
Em sua função de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de medicina veterinária, o CRMV-ES destaca no ofício que esta discrepância de carga horária fere o artigo 41 da Lei Federal 12.702, que diz que “jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais”.
Assim, o CRMV-ES solicita à Prefeitura da Serra que dispense aos médicos veterinários os mesmos direitos dados aos médicos humanos, seja no tocante à carga horária, ao acúmulo de cargos ou a outro direito inerente à categoria, em respeito ao princípio de legalidade.
Baixe AQUI o ofício na íntegra.
