CRMV-ES solicita alteração de edital da Secretaria Municipal de Saúde de Viana

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) solicitou, na quinta-feira (18/01), a alteração do Processo Seletivo Simplificado nº 0001/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Viana (SEMSA). O Edital visa a seleção, contratação e cadastro de reserva de profissionais. Dentre as vagas ofertadas no edital está a do Médico Veterinário, com valor de remuneração de R$ 1.954,54.

Ciente do dever de fiscalizar e supervisionar as atividades da profissão, e orientar e consultar os órgãos públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal, o CRMV-ES enviou ofício à Secretaria de Saúde do município de Viana, na Grande Vitória, para que se cumpra os artigos 41 e 43 da Lei Federal 12.702 – que estabelece 20 horas semanais a jornada de trabalho do médico veterinário.

No ofício, o CRMV-ES destaca ainda a Lei 4950-A/66, que fixa salário-base mínimo se seis salários mínimos para o Médico Veterinário.

O documento ainda esclarece quanto a profissão de médico, quanto a distinção entre as espécies como sendo de médicos humanos e médicos veterinários e faz, ainda, orientação quanto a não discriminação da profissão.

Veja AQUI o ofício na íntegra.