CRMV-ES se posiciona contra PL que ameaça a atuação dos médicos-veterinários. VOTE NÃO!

O CRMV-ES se manifesta veementemente contrário ao absurdo Projeto de Lei (PL) nº 3665/2024, que dispõe sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil, permitindo que profissionais de diversas formações atuem nessa área.

De acordo com o projeto, profissionais como biólogos, biomédicos, farmacêuticos, engenheiros agrônomos, entre outros, poderão realizar atividades relacionadas a análises clínicas animais e até assumir a responsabilidade técnica por laboratórios.

Esse PL representa um desrespeito à profissão de médico-veterinário. Se aprovado, o projeto coloca em risco a saúde, a integridade e o bem-estar dos animais, além de permitir que atividades privativas da Medicina Veterinária sejam realizadas por profissionais sem formação adequada, o que contraria a legislação atual

O CRMV-ES esclarece que, conforme o art. 1° do Decreto n° 70.206/72 e os artigos 5°, 6° e 27 da Lei n° 5.517/68, apenas o médico-veterinário é o profissional legalmente habilitado para exercer atividades de análises clínicas em animais.

Diante disso, o CRMV-ES convida todos os médicos-veterinários e a sociedade, a exercerem sua cidadania e participar da consulta pública sobre o PL 3665/2024, expressando sua opinião.

A participação pode ser feita através do link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=165536