CRMV-ES realiza 84 vistorias em visita ao interior do estado

O setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) realizou, entre os dias 7 e 11 de abril, 84 vistorias em sete municípios do interior do estado. Nesse período, foram visitados os municípios de São Gabriel da Palha, Ecoporanga, Água doce do Norte, Barra de São Francisco, São Domingos do Norte, Águia Branca e Colatina.

Na ocasião, o CRMV-ES lavrou 44 termos de fiscalização, 14 termos de constatação e 26 autos de infração.

A fiscalização, que autuou as irregularidades encontradas, cumprindo seu papel fiscalizador, contou com a presença do Médico Veterinário Anderson Borsoi, que auxiliou na orientação e suporte das ações, no sentido de aproximar o corpo de conselheiro com o setor de fiscalização em prol da classe médico veterinária e da zootecnia e, principalmente, da sociedade.

Legislação

Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-ES.

Durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, será expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário, será expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa. Durante a fiscalização, é lavrado o Termo de Constatação quando a empresa a ser fiscalizada encontra-se fechada.