CRMV-ES participa de ação conjunta em clínica veterinária de Vila Velha
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES participou de uma ação conjunta na manhã dessa quinta-feira (9), que contou com a presença da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Serviços Urbanos e Vigilância Sanitária, todos da Prefeitura de Vila Velha, além da Comissão Parlamentar de Inquérito de Maus Tratos, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e a Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente.
Na referida ação fiscalizatória foi expedido auto de infração e realizado relatório contendo as não conformidades observadas à luz Resolução CFMV nº 1275/2019, podendo ainda, se for caso, ser aberto novo processo ético-profissional.
Nesse contexto, vale destacar que o CRMV-ES tem um histórico de 18 (dezoito) fiscalizações no local, sendo que já foram feitas autuações e instaurados processos administrativos.
Todavia, o Conselho tem atribuição legal apenas para fiscalizar o exercício da profissão, não podendo interditar locais, apreender bens ou prender pessoas.
Por essa razão, foi necessária uma ação conjunta com diversos órgãos, que possuem as mais variadas competências, a fim de que o interesse público restasse integralmente resguardado. Isso revela o interesse do Conselho em fiscalizar, de forma segura, a estrutura do local.
Ademais, é importante destacar que o registro é um ato administrativo de cunho cartorial e documental, conforme determina a Resolução nº 1275/2019, não podendo o CRMV-ES cassar o registro de estabelecimentos que, no ato de inscrição, apresentou toda documentação legalmente exigida. Neste caso, compete ao CRMV-ES realizar fiscalizações a fim de assegurar que as normas técnicas e éticas da medicina-veterinária sejam cumpridas. Não sendo demais consignar que a ação conjunta noticiada é fruto justamente deste incansável trabalho do CRMV-ES.
Em suma, diante dos fatos, o CRMV-ES informa que:
– O profissional já possui dois processos éticos transitado em julgados no Conselho, sendo uma pena de censura pública.
– O profissional responde a mais três processos éticos, que correm sob sigilo na autarquia.
– O CRMV-ES não tem poder de exigir alvará sanitário para deliberar sobre registro.
