CRMV-ES notifica a Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto por anunciar indevidamente cargo em concurso público

A Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto foi notificada em 15 de fevereiro pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) com base no edital 01/2024 do concurso público anunciado pela prefeitura, em que consta como uma das vagas, o cargo de inseminador de animais tendo como pré-requisito o ensino fundamental incompleto.

Na descrição da vaga contida no edital, atribui ao profissional de inseminador de animais a prestação de assistência aos criadores no que diz respeito à inseminação artificial, orientação aos produtores rurais sobre as vantagens da inseminação artificial e zelo aos equipamentos de trabalho.

Como órgão fiscalizador da Medicina Veterinária, o CRMV-ES tomou as devidas providências destacando que a responsabilidade de atuação é privativa do Médico-Veterinário, tendo ele a devida formação e conhecimento para o cumprimento do exercício das atividades desempenhadas pelo cargo.

Levando em consideração a gravidade do problema em estabelecer no edital a falta de formação e conhecimento para a vaga, o CRMV-ES destaca que, conforme a alínea “i” do art. 5º da Lei nº 5.517/68 é competência privativa do médico-veterinário o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial.

O CRMV-ES aguarda manifestação e resposta da Prefeitura de Dores do Rio Preto sob risco de ação judicial em desfavor desse município.