CRMV-ES encaminha ofício à Vigilância Sanitária de Vila Velha
Após tomar conhecimento de uma ação ocorrida em 14/08/2020 na cidade de Vila Velha, que resultou na apreensão de 200 quilos de carne e produtos que apresentavam irregularidades em um supermercado, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES) enviou um ofício de caráter informativo à Vigilância Sanitária responsável pelo caso.
Diante da missão legal de orientar o exercício da profissão e de servir como órgão consultivo, previsto na Lei nº 5.517/68, o documento enviado pelo CRMV-ES tem a intenção de ressaltar a necessidade de ter no quadro desse órgão um profissional ocupante de cargo de Médico-Veterinário, com atribuições previstas na legislação municipal para realização de atividades privativas à sua profissão, como a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário dos produtos de origem animal, conforme no caso relatado.
Isso porque não fora divulgada a presença de um Médico-Veterinário durante a ação, que foi realizada pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (DECON) em parceria com o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), Procon Municipal e Vigilância Sanitária de Vila Velha.
Confira o documento clicando aqui.