CRMV-ES defende a valorização de médicos-veterinários vinculados ao PCCTAE
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES) manifesta apoio aos médicos-veterinários e médicos vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), que reivindicam a correção de distorções que ferem princípios constitucionais identificadas na Medida Provisória nº 1.286/2024.
A MP contradiz e desrespeita o Termo de Acordo nº 11/2024, firmado entre o Governo Federal e representantes dos servidores públicos federais, ao propor um reajuste salarial de 4,5% a esses profissionais. O acordo originalmente negociado estabelece reajustes escalonados de 9% em janeiro de 2025 e 5% adicionais em abril de 2026.
Os índices de ajuste definidos no acordo tiveram como base relevantes discussões sobre a importância e complexidade das funções desempenhadas por profissionais de saúde nas instituições públicas brasileiras, como universidades, institutos federais e hospitais universitários.
Além de desonrar o acordo previamente firmado, as inconsistências da Medida Provisória nº 1.286/2024, que atentam contra a dignidade dos(as) médicos(as)-veterinários(as), violam os princípios constitucionais como isonomia, legalidade e moralidade administrativa, comprometendo também a boa-fé nas negociações entre Governo e servidores públicos.
A MP representa um retrocesso na valorização dos trabalhadores da área de saúde, que prestam serviços essenciais à sociedade, por meio do sistema público de saúde, da educação e da pesquisa. Médicos-veterinários e médicos merecem condições salariais que reflitam a relevância de suas funções.
O CRMV-ES reitera seu compromisso com a valorização da Medicina Veterinária e dos profissionais que a exercem com responsabilidade e ética. É indispensável que se garanta o cumprimento integral dos termos pactuados, como forma de assegurar o reconhecimento e a dignidade profissional das categorias.
A luta pela isonomia salarial é também uma luta pela valorização do trabalho sério, ético e responsável dos médicos-veterinários, assim como pela qualidade dos serviços prestados à sociedade, em prol do bem-estar animal, da saúde pública e do meio ambiente.
