PARA REGISTRAR NO CNPJ:
Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico-Veterinário ou de pessoa jurídica destinados ao ato básico de consulta, de realização de procedimentos ambulatoriais e de vacinação de animais, sendo vedada a realização de anestesia geral, de procedimentos cirúrgicos e a internação.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ)
- COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO (CONTRATO SOCIAL)
- COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO (EXCLUSIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS)
- TERMO DE RESPOSANBILIDADE DA RES. ° 1275/19 (CLIQUE AQUI)
- DE CONSTITUIÇÃO ou INSC. ESTADUAL ou CAD. FISCAL CF/UF (SE TIVER)
- ART
**Junte os documentos acima antes de iniciar o processo de registro.**
Confira o manual de como fazer seu registro: CLIQUE AQUI
COMO FAZER:
1) ART – Antes de registrar o estabelecimento, favor solicitar ao Médico Vet que será responsável para emitir a ART para a empresa.
Instruções no link: https://www.crmves.org.br/art-online/
2) CADASTRE O ESTABELECIMENTO
Acesse o sistema pelo link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
Clique em “Cadastre-se”.
Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.
Informe os dados solicitados, digite uma senha e clique em cadastrar.
Após, você receberá um e-mail para validar o acesso.
Faça o login no SISCAD e preencha os dados do estabelecimento no sistema.
ANÁLISE
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV e após conferência, será liberado o boleto para pagamento.
BOLETO
Estando todos os dados e documentos de acordo, o regional gerará as taxas devidas para pagamento, sendo comunicado por e-mail. Basta acessar o sistema para retirar o boleto para pagamento.
VALORES DAS ANUIDADES EM 2025:
Conforme determina a Resolução CFMV nº 1616/2024, a anuidade de pessoa jurídica será cobrada de acordo com as classes de capital social.
I – Até R$ 50 mil: R$ 880,00
II – Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil: R$ 1.772,00
III – Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil: R$ 2.656,00
IV – Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão: R$ 3.532,00
V – Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões: R$ 4.416,00
VI – Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões: R$ 5.300,00
VII – Acima de R$ 10 milhões: R$ 7.072,00
VALOR DO REGISTRO EM 2024: R$ 266,00
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 163,00
RENOVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$ 123,00
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o setor de registro:
Telefone: 27-99716-0692 (com whatsapp)
E-mail: [email protected]