Conheça um pouco do trabalho com cães-guia feito pelo Ifes no ES
Criou-se no Brasil a Lei Nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que, em seu artigo 1º, visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No seu Parágrafo único, esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Anteriormente à lei, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) do Governo Federal criou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em projeto denominado Viver sem Limite, instituído pelo Decreto nº 7.612/2011, contemplando a criação de Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia.
O Projeto Viver sem Limite tem como meta a implantação de seis centros tecnológicos de formação de treinadores e instrutores de cães-guia, inaugurando no Brasil uma formação pública na área de treinamento de cães e de formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão guia), com cursos ministrados por Institutos Federais de Educação.
O primeiro curso foi inaugurado no segundo semestre de 2012, no Instituto Federal Catarinense – IFC, Campus Camboriú, sendo o projeto piloto na implantação de Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia no país.
O Ifes – Campus de Alegre foi contemplado para a implantação do Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia após ter participado da Chamada Pública SDH/PR nº 001 que selecionou ainda os Institutos Federais de Sergipe – Campus de São Cristóvão, do Amazonas – Campus Manaus, do Ceará – Campus Limoeiro do Norte, de Goiás – Campus Urutaí e de Minas Gerais – Campus Muzambinho.
A solenidade de inauguração aconteceu no dia 03 de agosto de 2015 e contou com a presença do Senhor Paulo César Hartung Gomes, Governador do Estado do Espírito Santo e outras lideranças políticas/sociais.
O Programa Cães-Guia tem por objetivo maior adestrar e treinar cães da raça labrador, que, após todo o processo de treinamento, serão entregues de forma gratuita a deficientes visuais e cegos cadastrados no Cadastro Nacional de Candidatos à Utilização de Cães-Guia dando a estes autonomia e independência, com mobilidade.
A raça labrador escolhida para ser treinada neste Centro de Formação justifica-se pelo seu temperamento dócil e equilibrado, facilidade de adaptação a novas situações, tamanho, inteligência e facilidade em aprender.
O Centro de Formação conta com o apoio de famílias voluntárias socializadoras, que hospedam o cão por um período de 15 meses, levando-os a diversos ambientes com o objetivo de socializá-los, ingressando e permanecendo, seja em locais públicos ou privados de uso coletivo. Passado esse período, o cão será devolvido pela família ao Centro para completar sua fase de treinamento.
As famílias socializadoras estão respaldadas pela Lei Nº 11.126/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, regulamentada pelo Decreto Nº 5. 904, de 21 de setembro de 2006 e pela Lei Municipal de Alegre Nº 3.322, de 17 de novembro de 2014.
Para participar do programa como família socializadora, o voluntário precisa ser maior de 18 anos, morar em residência (casa ou apartamento) que ofereça segurança ao cão, ser residente nos municípios que fazem limite com a Sede do Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-Guia do Campus de Alegre. Além disso, é necessária disponibilidade para levar o cão aprendiz ao trabalho e locais públicos, submeter-se às visitas a domicílio e orientações dadas pela Equipe de profissionais do Centro de Formação, bem como a concordância do núcleo familiar para a permanência do cão dentro de casa.
A primeira etapa de seleção das famílias é o cadastro em formulário eletrônico que se acessa clicando na logomarca do Centro, à direita do site do campus, no endereço www.alegre.ifes.edu.br. Subsequentemente, a equipe do Centro convida o candidato para uma entrevista presencial. O terceiro passo é uma visita domiciliar para avaliar as condições de segurança da moradia e o ambiente familiar do candidato. O candidato deverá ainda participar de um curso de capacitação com duração de 08 horas no Centro de Treinamento. Ao final de todas essas etapas, a equipe do Centro define o perfil de cada cão aplicando testes próprios de comportamento e seleciona as famílias aptas e adequadas ao perfil do cão analisado.
O entrega do cão à família é feita mediante assinatura de termo de adesão para trabalho voluntário de família socializadora.
O Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia situa-se às margens da BR-ES 482, no distrito de Rive, município de Alegre – ES com uma área útil aproximada de 2.400 metros quadrados construídos, composta de um prédio administrativo, clínica veterinária, bloco de adoção, canil, maternidade, isolamento e bloco de convivência. Este Centro é uma unidade de ensino, integrada à estrutura acadêmica do Campus de Alegre que atualmente oferta 20 vagas para o Curso Técnico em Treinamento e Instrução de Cães-guia consoante ao Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos.
O referido curso possui duração de 02 anos e tem por objetivo formar um profissional capaz de atuar com competência no treinamento e instrução de cães-guia, proporcionando um aumento no número cães-guia em atividade no país e contribuindo com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência visual. Ressalta-se que atualmente no Brasil existem tão somente de 100 a 150 cães-guia em trabalho.
O ingresso no curso é anual, por meio de seleção em processo seletivo, bastando aos candidatos terem o Ensino Médio ou equivalente concluído. A equipe do Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia é constituída de profissionais capacitados na área administrativa, pedagógica, psicológica, veterinária, assistência social e de treinamento de cães-guia.
Fonte: Ifes-ES
