CRMV-ES oficializa prefeitura de Aracruz e Decreto que impede o transporte de animais no município será revisto
Cumprindo sua função institucional de orientação e consulta aos governos, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES oficializou junto à prefeitura de Aracruz em face do Decreto Municipal nº 27.858/2014, que regulamenta o transporte público, onde fica proibido o transporte de animais até mesmo em caixas de transporte adequado para o trânsito e com carteira de vacinação assinada por Médico-Veterinário. A demanda surgiu após uma proprietária de animal não ter conseguido embarcar com seu animal para o devido tratamento e exames clínicos a uma clínica veterinária de Aracruz em virtude desse Decreto, resultando em desistência dos responsáveis pelo tratamento e o risco ao bem-estar animal, tendo em vista que nem todos da sociedade possuírem um veículo próprio ou condições de arcar com o pagamento de carros de aplicativo ou outros, restando ao transporte público municipal a única saída para levar seu animal a um tratamento veterinário de forma digna. Após a oficialização do Conselho, o Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos do município de Aracruz informou que fora aberto Processo Administrativo nº 18.732/2024 para analisar alterações do decreto supracitado, levando em contas as mudanças ocorridas na sociedade ao longo do ano. O CRMV-ES acompanhará o caso e está à disposição para atender as demandas da sociedade.
