CRMV-ES abre inscrição para defensor dativo em processos éticos
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) abre nessa quarta-feira (17) inscrição para defensor dativo.
Os interessados devem acessar o link para ter acesso à Resolução, o Edital de Cadastramento e o formulário para inscrição, que deverá ser preenchido, escaneado e enviado acompanhado das documentações solicitadas, para o e-mail: [email protected], até o dia 31/5/2024.
A partir da Resolução CRMV-ES Nº. 001/2024, o Conselho institui e normatiza a defensoria dativa para os processos éticos no Espírito Santo. O defensor dativo é para aquele profissional que, processado eticamente, não se defendeu dentro do prazo legal e/ou não foi encontrado.
A função de defensor dativo pode ser assumida por médico-veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no CRMV-ES ou advogado inscrito na OAB/ES, que ficará responsável em realizar a defesa, comparecimento à audiência de instrução, alegações finais, sustentação oral no julgamento, encaminhamentos e recursos do denunciado.
A resolução, dessa forma, garante a lisura processual e o cumprimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório a todos os profissionais inscritos nesta Autarquia Federal.
Não poderão atuar como Defensor Dativo o médico-veterinário ou zootecnista que tenha sido condenado em Processo Ético-Profissional transitado em julgado no CRMV-ES, ou o advogado que tenha sido condenado eticamente na OAB/ES.
O exercício da defensoria dativa será renumerado conforme os valores estabelecidos pela Resolução do CRMV-ES, devendo ser observado o grau de zelo do profissional; no lugar onde ocorreu a prestação do serviço; na natureza e na importância da causa; o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço.
SERVIÇO: Inscrição para defensor dativo em processos éticos do CRMV-ES
Data: até 31/5/2024
E-mail: [email protected]
Acesse os links:
Acompanhe o andamento da inscrição para Defensoria Dativa: https://www.crmves.org.br/defensor-dativo/
