Nota de Esclarecimento
Diante das manifestações realizadas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo durante Audiência Pública do dia 13 de Julho, cujo tema visava a apresentação do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem Estar Animal, pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como das repercussões acerca da atuação e participação do CRMV-ES na aprovação de projetos/programas de controle populacional no estado do Espírito Santo, o CRMV-ES vem esclarecer que:
O CRMV-ES preza pela Saúde Única que envolve a saúde humana, animal e ambiental, e pelo exercício ético e técnico da profissão do médico-veterinário. Diante destas balizas que nos norteiam, foram expedidas resoluções que normatizam este tema, redigidas de forma didática e orientativa, com o objetivo de desburocratizar o processo e contendo anexos pré estruturados para facilitar o entendimento e preenchimento pelo responsável técnico do programa. Ao mesmo tempo, esta normativa procura garantir que os projetos apresentados estejam dentro de parâmetros éticos, técnicos e sanitários alinhados às práticas que visam a qualidade do serviço prestado ao proprietário/tutor, ao bem-estar e a sanidade do animal.
Isto porque, projetos executados de forma irregular podem ensejar em danos transitórios ou irreversíveis a saúde do animal, seja pela realização de procedimentos em ambientes inapropriados, falta de estrutura e equipamentos para manobras em caso de intercorrências, adoção de procedimentos sem observância às normas técnicas, uso indiscriminado e equivocado de medicamentos de uso controlado, entre outros que poderão ocasionar desde mutilações, dor, sofrimento, sequelas até o óbito de um animal e causando, além disso, forte impacto emocional causado aos tutores, protetores e todos aqueles que se dedicam exaustivamente a causa animal.
Por outro lado, o CRMV-ES ciente dos desafios que envolvem a temática do controle populacional de cães e gatos, atuando como órgão de consulta, tem participado ativamente de comissões, reuniões, encontros e atendimentos com profissionais e órgãos públicos, a fim de corroborar e contribuir na construção e no avanço das políticas públicas voltadas para o Bem-Estar Animal em nosso estado, regidos pelo princípio de assegurar a saúde do animal e a qualidade do serviço prestado a população, independentemente de sua origem, quer seja público, quer seja privado.
Ademais, por se tratar de procedimentos cirúrgicos e de assistência à saúde animal, temos nos posicionado fortemente no sentido de garantir a presença do médico veterinário nestes programas como único profissional habilitado para exercer a responsabilidade técnica, de forma a garantir a fiel execução do projeto apresentado/aprovado.
Informamos ainda que além de reuniões periódicas com entes públicos para construção de políticas e projetos de controle populacional para cães e gatos, o CRMV-ES se comprometeu em oferecer de forma periódica apresentações com o objetivo de esclarecer os profissionais e gestores acerca de eventuais dúvidas das exigências elencadas na Resolução CRMV-ES 008/2022, bem como orientar e instruir nos preenchimentos dos seus anexos. A primeira apresentação já está programada para o dia 18 de julho, direcionada aos médicos veterinários e demais gestores elencados pela SEAMA.
O CRMV-ES realizará ainda no próximo semestre um seminário para capacitação dos médicos-veterinários e responsáveis técnicos que atuam, bem como àqueles que poderão compor o quadro das secretarias ou serviços de bem estar animal, com temas pertinentes a área a fim de contribuir com a qualificação do profissional nestas atividades.
Em tempos em que a desinformação parece ter se tornado regra, é necessário trazer luz a realidade dos fatos e informar que:
Nos últimos 07 anos não foi apresentado nenhuma solicitação de registro de castramóvel no âmbito do CRMV-ES, logo não houve negativa de registro por parte deste conselho.
O CRMV-ES não tem apresentado burocracia, impedimento ou empecilhos para aprovação de projetos, antes, tem se disponibilizado a proceder a aprovação de forma célere dentro dos padrões éticos, técnicos exigidos, fornecendo orientações precisas para adequações que se fizerem necessárias para prosseguimento do pleito.
O CRMV-ES analisa os projetos apresentando com razoabilidade, considerando a realidade de cada munícipio, prezando sempre pela qualidade dos serviços prestados à população, de forma a garantir a saúde e os cuidados necessários ao animal assistido.
O CRMV-ES não abre e jamais abrirá mão de que a Responsabilidade Técnica destes projetos seja exercida pelo profissional médico-veterinário habilitado e que os procedimentos sejam executados em estabelecimentos devidamente registrados no conselho, com autorização expressa para realização de procedimentos cirúrgicos e de internação.
Por fim, firmamos o entendimento de que a exigência da presença do médico veterinário e de estabelecimentos que possuam estrutura física e técnica para executá-los jamais poderão ser interpretadas como burocracia ou entraves.
O CRMV-ES tem o dever de garantir à sociedade a fiscalização do exercício profissional e de que tais serviços sejam realizados em locais registrados e fiscalizados por este conselho.
É um direito do cidadão capixaba exigir que todo serviço veterinário seja executado por profissional médico veterinário habilitado em um estabelecimento devidamente registrado.
O CRMV-ES trabalha para garantir que o melhor serviço chegue até você.
