CRMV-ES encaminha ofício à Prefeitura de Linhares com pedido de alteração do edital com vagas para Médicos-Veterinários

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo – CRMV-ES tomou conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Linhares tornou público a abertura de edital para a realização de Processo Seletivo Simplificado.

No edital consta jornada de trabalho de 20h (vinte) horas semanais e salário base de R$ 1.281,35 (um mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) para Médico-Veterinário.

Nos causou muita estranheza o valor da remuneração ofertada para uma jornada semanal de 20h (vinte horas), tendo em vista que para Médico-Humano foram ofertados salários maiores para uma jornada de semanal de 12h (doze horas).

Nesse ponto, faz-se necessário trazer à baila o entendimento consagrado pela jurisprudência é de que a profissão é de MÉDICO e aí existem duas espécies, ou seja, MÉDICOS HUMANOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS,
pois à Medicina é o gênero, assim às espécies são medicina humana e
medicina veterinária.

Em respeito ao princípio da legalidade, o CRMV-ES enviou ofício determinando a imediata alteração do edital quanto a remuneração dos profissionais Médicos-Veterinários.