CRMV-ES ganha ação na justiça e garante obrigatoriedade de médico-veterinário em cooperativa agropecuária
Na ultima sexta feira (29/11), em estrito cumprimento de seu papel institucional, em defesa das melhores práticas da Medicina Veterinária, buscando assegurar a devida fiscalização dos produtos de origem animal, como laticínios e demais produtos que integram a cadeia de produção de ovos e leite, o CRMV-ES obteve importante vitória na justiça.
O processo envolve uma cooperativa agropecuária atuante no estado do Espírito Santo, que por sua vez ajuizou ação judicial em face do CRMV-ES requerendo o fim do registro e a ausência de obrigação na contratação de responsável técnico médico-veterinário para atuar em seus estabelecimentos.
Na referida ação, a empresa alegou, em síntese, que em razão da natureza das atividades exploradas, não estaria obrigada a contratação de médico veterinário como responsável técnico, por tratar-se de atividades supostamente não privativas da Medicina Veterinária.
Contudo, a partir do importante trabalho realizado pela fiscalização e atuação da Procuradoria do CRMV-ES, restou comprovado nos autos que os estabelecimentos realizavam não só a comercialização, como também a produção de laticínios e ovos, circunstância que obriga, portanto, a fiscalização destas atividades pelo CRMV-ES, por enquadrarem-se como atividades privativas da medicina veterinária, sendo devido, portanto, seu registro perante a entidade, em cumprimento às disposições contidas no art. 27 da Lei Federal 5.517/68.
Esta decisão, da qual ainda cabe recurso, assegura não só a atuação do CRMV-ES possibilitando a continuidade do exercício fiscalizatório para assegurar o cumprimento da lei federal 5.517/68 e demais regulamentos aplicáveis a estes estabelecimentos, como também representa uma vitória à Medicina Veterinária como um todo, garantindo aos médicos-veterinários o direito de exercerem em competência privativa seu papel legalmente definido.
A presença de médicos-veterinários como responsáveis técnicos em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, a exemplo de laticínios e ovos, é essencial para garantir a saúde pública, a segurança alimentar e a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população.
Além disso, a atuação desses profissionais assegura que as normativas sanitárias sejam rigorosamente cumpridas, evitando riscos à saúde coletiva e protegendo o bem-estar animal ao longo de toda a cadeia produtiva.
Ao assegurar que somente médicos-veterinários habilitados exerçam esta função, o CRMV-ES não apenas defende o cumprimento da legislação vigente, como também reafirma o papel estratégico da Medicina Veterinária na promoção de uma produção segura e responsável, protegendo a sociedade e fortalecendo a atuação técnica e ética dos profissionais da área.
