Os números da fiscalização em seis municípios do ES

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) esteve em seis municípios do interior do Espírito Santo entre os dias 14 e 18 de maio. Em ação conjunta com o corpo de conselheiros da autarquia federal, o setor de fiscalização realizou 85 vistorias em estabelecimentos dos municípios de Fundão, Aracruz, João Neiva, Ibiraçu, Santa Teresa e São Roque do Canaã.

Do total de vistorias realizadas, foram lavrados 51 termos de fiscalização, 17 autos de infração e 17 termos de constatação.

O motivo das visitas, realizadas em acordo com a Resolução CFMV 672/00, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, foi fiscalizar estabelecimentos e garantir que as empresas estejam regularizadas e, assim, aptas a oferecer serviços de qualidade à população.

Esta foi a segunda ação do setor de fiscalização do CRMV-ES que contou com o apoio de um conselheiro do CRMV-ES. Nesta ação, as visitas contaram com a presença do Médico Veterinário Eduardo Lázaro de Faria da Silva, que auxiliou na orientação e suporte das atividades.

Legislação

Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-ES.

Durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, será expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário, será expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa. Durante a fiscalização, é lavrado o Termo de Constatação quando a empresa a ser fiscalizada encontra-se fechada.