Vitória, Vila Velha e São Mateus foram os destinos da fiscalização do CRMV-ES na última semana

Vitória, Vila Velha e São Mateus foram os municípios visitados pelo setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) na última semana, entre os dias 16 e 20 de abril. A viagem da fiscalização para o interior, bem como os roteiros realizados na Grande Vitória nesse período, foi exclusivamente para realização de diligências do setor devido a troca de gestão. Foram 14 estabelecimentos fiscalizados.

As atividades foram realizadas em acordo com a Resolução CFMV 672/00, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos. Fiscalizar o exercício profissional de médicos veterinários e zootecnistas e orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relacionadas às profissões são finalidades do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais.

Assim, em visita a esses três municípios, o CRMV-ES lavrou quatro termos de fiscalização, três autos de infração e sete termos de constatação.

Legislação

Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-ES.

Durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, será expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário, será expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa. Durante a fiscalização, é lavrado o Termo de Constatação quando a empresa a ser fiscalizada encontra-se fechada.