35 estabelecimentos fiscalizados na região serrana do Espírito Santo
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES) esteve em quatro municípios da região serrana do estado entre os dias 12 e 16 de março. O motivo das visitas, realizadas em acordo com a Resolução CFMV 672/00, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, foi fiscalizar estabelecimentos e garantir que as empresas estejam regularizadas e, assim, aptas a oferecer serviços de qualidade à população
O setor de fiscalização do CRMV-ES visitou 35 estabelecimentos nos municípios de Domingos Martins, Marechal Floriano, Venda Nova do Imigrante e Castelo. Todos os locais fiscalizados estavam em acordo com a legislação e, portanto, as visitas não resultaram em autos de multa ou de infração.
Legislação
Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito no CRMV-ES.
Durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, será expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário, será expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa. Durante a fiscalização, é lavrado o Termo de Constatação quando a empresa a ser fiscalizada encontra-se fechada.
