O CRMV-ES utiliza o Código de Processo Ético-Profissional do CFMV para apuração de infração ético-disciplinar.
Sigilo:
- Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso as suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.
Importante:
- A abertura do processo não indica culpabilidade por parte do Médico Veterinário ou do Zootecnista, mas sim de que há indícios ou indicação dos elementos de sua comprovação de infração ao Código de Ética.
Anonimato:
- As denúncias que resultarem em Processo Ético-Profissional em hipótese alguma poderão ser feitas de forma anônima.
Penalidades:
- As penalidades ao profissional vão desde uma advertência confidencial até a cassação do registro profissional com o pagamento de multa em todas as penalidades.
Como fazer a denúncia:
- Baixe o formulário cujo preenchimento é obrigatório e deve ser protocolado na sede do CRMV-ES diretamente pela parte interessada ou por advogado devidamente constituído (procuração pública) ou enviado pelos Correios (Rua Cyro Lima, 125, Enseada do Suá, Vitória / ES – CEP nº 29050-230) ou pelo e-mail em PDF, devidamente assinada: [email protected]
- A denúncia precisa conter o relato detalhado com provas do alegado ou elementos que indicam o fato. Além de obrigatoriamente conter o nome, assinatura, endereço, RG e CPF.
- É necessário que todas as mídias digitais anexos à denúncia seguem encaminhadas junto com esse formulário obrigatoriamente nos seguintes formatos: pdf, mov, mp4, m4a, com o tamanho de até 25.0 MB.
Dúvidas:
- Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo whatsapp no seguinte número: 27 99518-1374